N.º 07 | 13 de Julho de 2010 www.fsoconsultores.pt   Depreciação fiscal de viaturas automóveis   Foi aprovada, em 7 de Julho, a Portaria que estabelece os novos limites para efeitos de depreciação fiscal de viaturas automóveis. >> ARTIGO COMPLETO     Derrama estadual   Foi alterado o Código do IRC, através de uma Lei publicada a 30 de Junho, que veio criar um novo imposto, designado por “derrama estadual”, aplicável a sociedades com um lucro tributável superior a Euros 2.000.000. >> ARTIGO COMPLETO Nova declaração modelo n.º 39 | Rendimentos com taxa liberatória Foi publicada a Portaria que aprovou a declaração modelo n.º 39 e as respectivas instruções de preenchimento. >> ARTIGO COMPLETO   A informação constante no presente documento tem um carácter meramente informativo. Contactos: Tel. 21 316 31 40 | Fax. 21 316 31 49 | E-mail: fso.consultores@fso.pt | www.fsoconsultores.pt