N.º 12 | 29 de Novembro de 2012 www.fsoconsultores.pt   Entidade Contratante | Trabalhadores independentes O Código Contributivo vem consagrar a figura da Entidade Contratante, considerando, como tal, abrangidas por esse regime as pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial. >> ARTIGO COMPLETO Retenção na fonte em IRC | Rendimentos prediais A Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro, veio alterar um conjunto de taxas aplicáveis, entre outros, a rendimentos de capitais e mais valias em sede de IRS, bem como introduziu uma nova tributação do valor patrimonial dos imóveis em sede de Imposto de Selo. >> ARTIGO COMPLETO   A informação constante no presente documento tem um carácter meramente informativo. Contactos: Tel. 21 316 31 40 | Fax. 21 316 31 49 | E-mail: fso.consultores@fso.pt | www.fsoconsultores.pt