N.º 03 | 23 de Abril de 2013
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Certificação de programas de facturação e
SAF-T(PT)
Foram hoje publicadas alterações à regulamentação da utilização e certificação prévia dos programas de facturação e à estrutura de dados do SAF-T(PT).
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Portaria 160/2013, de 23 de Abril
Consulte aqui o texto completo da Portaria.
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Regime dos bens em circulação
Na sequência das alterações introduzidas no regime dos bens em circulação, foi hoje publicada a portaria que regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte.
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