N.º 06 | 13 de Outubro de 2016
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Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado
O PERES, outra das medidas aprovadas em CM, visa permitir a regularização extraordinária de dívidas fiscais e contributivas.
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Regime opcional de incentivo à reavaliação de certos activos
Foi aprovado em Conselho de Ministros (CM) um regime opcional de incentivo à reavaliação de activos, questão que exige uma análise e ponderação dos custos e benefícios num muito curto espaço temporal.
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