N.º 05 | 25 de Agosto de 2017
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LGT | Países, territórios ou regiões com regime tributário claramente mais favorável
Obrigatoriedade de parecer da AT sobre lista dos países, territórios ou regiões com um regime tributário claramente mais favorável.
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Registo Central do Beneficiário Efectivo
Foi publicada legislação que pretende reforçar o enquadramento jurídico interno em matéria de prevenção ao branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo.
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