Dando continuidade às medidas de flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais, foi determinado por Despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) que, sem quaisquer penalidades:

• Continuam a ser aceites facturas em PDF, as quais são consideradas facturas electrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 30 de Junho;
• A obrigação a que se refere o ponto i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS – entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) – pode ser cumprida até dia 15 de Março.