No passado dia 15 de Junho, foi publicado o Despacho nº 191/2021 – XXII do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que veio adaptar os prazos de cumprimento de algumas obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, tendo em conta os efeitos da pandemia COVID-19 na actividade económica.

Os prazos para cumprimento das próximas obrigações fiscais são os seguintes: